O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a regulamentação que permite o bloqueio de contas e a interrupção de transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuam sem a devida autorização. A medida tem como objetivo dificultar a operação de sites e empresas irregulares, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas por bancos e instituições de pagamento.

A nova resolução, que entrará em vigor no dia 28 de agosto, foi aprovada na última quinta-feira (25) e determina que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) realizem o bloqueio das contas em até 24 horas após receberem notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Como funciona o bloqueio

A regra se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que exploram apostas de quota fixa sem autorização legal. O processo de bloqueio tem início com a identificação de uma operação irregular pela SPA, que emite um auto de constatação e notifica as instituições financeiras sobre o bloqueio.

As contas que podem ser bloqueadas incluem contas de depósito à vista, contas de poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro.

Implicações do bloqueio

Uma vez realizado o bloqueio, os valores nas contas ficam indisponíveis, e novas transações relacionadas a essas contas também serão recusadas. O principal objetivo é impedir que operadores não autorizados movimentem recursos enquanto o processo administrativo ou judicial estiver em andamento.

Possíveis desbloqueios e destino dos valores

O bloqueio pode ser revertido caso uma decisão administrativa reconheça que o titular não deveria ter sido afetado. Em caso de decisão judicial que determine a perda dos valores, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida é parte de um conjunto de regras criadas para combater operadores clandestinos de apostas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e pelo Decreto nº 13.033/2026.