A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que isenta do Imposto de Renda a remuneração de profissionais que atuam na segurança pública. De acordo com a proposta, o benefício se aplicará apenas aos rendimentos oriundos do exercício de suas funções.

A medida visa valorizar os profissionais da área, evitar a perda de talentos e incentivar a entrada de novos servidores públicos qualificados nas carreiras de segurança.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto de lei 1.229 de 2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O projeto original restringia a isenção somente aos órgãos mencionados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias federal, civil e militar. Entretanto, a nova redação amplia a lista para incluir também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. Além disso, a isenção se estende aos profissionais que estão na reserva ou inativos.

O relator justificou a extensão da isenção afirmando que ela é necessária para garantir isonomia e abordar a realidade da segurança pública no Brasil. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo”, declarou Capitão Alden.

Conforme o texto aprovado, os recursos que compensarão a renúncia de receita advinda da isenção serão provenientes da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, comumente conhecidas como bets.

Além disso, a proposta altera a legislação federal, especificamente a lei 7.713 de 1988, que trata das isenções tributárias para diferentes categorias de contribuintes.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, será necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.