O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.359/2026, que permite à União criar linhas de financiamento destinadas a taxistas e cooperativas de táxi. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 10 de julho de 2026.

A medida visa facilitar o acesso ao crédito para profissionais do transporte individual remunerado de passageiros, permitindo que adquiram veículos novos. Os automóveis financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos pelo programa.

Detalhes da Medida Provisória

Originalmente editada em 19 de maio de 2026, a MP nº 1.359/2026 perderia sua validade caso não fosse analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Com a prorrogação, a medida continuará em vigor por mais 60 dias, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.

Outras Medidas Provisórias

No mesmo Diário Oficial, foram prorrogadas outras duas medidas provisórias. A MP nº 1.360/2026 traz alterações nas regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009. Já a MP nº 1.361/2026 abre um crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A edição do Diário Oficial também anunciou o fim da vigência da MP nº 1.337/2026, que foi publicada em 6 de março. Essa medida autorizava o uso de recursos do Fundo Social para financiar pessoas físicas e empresas impactadas por eventos climáticos em municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido. A validade dessa medida terminou em 3 de julho.