A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Monsanto na quinta-feira, 31, gerou repercussão, especialmente por se tratar de um caso que envolve a segurança do herbicida Roundup e suas potenciais implicações para a saúde. No entanto, a sentença não resolveu a questão central sobre se o Roundup causa câncer.

O tribunal decidiu que a legislação federal sobre pesticidas prevalece sobre a alegação de falha em advertir de um estado, na ausência de uma exigência do EPA (Agência de Proteção Ambiental dos EUA) para um aviso de câncer no rótulo do produto. Essa decisão legal é significativa, mas não deve ser confundida com uma conclusão científica sobre a segurança do glifosato, ingrediente ativo do Roundup.

Distinção entre ciência e lei

O caso exemplifica um problema maior: a confusão entre os conceitos de causação usados nas ciências e no direito. Na epidemiologia, a causação é uma inferência em nível populacional, onde se busca entender se uma exposição altera de maneira confiável o risco de doenças entre grupos de pessoas. Por outro lado, no sistema jurídico, o autor da ação deve demonstrar que a lesão específica provavelmente não teria ocorrido sem a conduta do réu.

Essa diferença é uma das razões pelas quais o litígio relacionado ao glifosato é tão complexo. Em 2015, a Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer classificou o glifosato como provavelmente carcinogênico para humanos, mas essa classificação não foi acompanhada por outras agências reguladoras, como o EPA e a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar.

Implicações para o futuro

À medida que casos semelhantes surgem, como os que envolvem a saúde mental de jovens em relação ao uso de redes sociais, a necessidade de distinguir entre questões legais e científicas se torna ainda mais premente. A interpretação pública desses casos pode erroneamente levar ao entendimento de que uma decisão judicial representa um consenso científico.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também enfrenta desafios na comunicação sobre a relação entre decisões judiciais e dados científicos em questões eleitorais, especialmente às vésperas das eleições de 2026. A clareza na comunicação sobre o que uma decisão judicial realmente implica é fundamental para manter a confiança pública nas instituições e nos processos legais.