A juíza Samea Giuliana Luz Mansur Batalha, da Vara Única da Comarca de Eldorado (SP), julgou nulo um decreto estadual que transferiu a gestão de um prédio público escolar sem a oitiva das comunidades quilombolas. Esta decisão é a primeira vez que o judiciário paulista enfrenta o direito à consulta prévia às comunidades tradicionais sobre medidas legislativas ou administrativas.

Contexto da decisão

A ação civil pública (ACP) foi impetrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Dpesp) e pelo Ministério Público estadual (MP-SP) contra o Estado de São Paulo. O imóvel em questão, localizado na Comunidade Remanescente de Quilombo André Lopes, no Parque Estadual da Caverna do Diabo, foi destinado em 2012 para a implantação de um núcleo de formação profissional.

O novo decreto de 2022 interrompeu as atividades técnicas e direcionou o espaço a turmas do ensino básico regular, sem conduzir uma oitiva comunitária prévia. O estado de São Paulo contestou a ação, alegando que a alteração trata de uma reestruturação organizacional inserida na discricionariedade do Poder Executivo.