O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional uma lei aprovada em 2024 que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptarem carrinhos de compras para transportar animais domésticos.

Decisão judicial

A decisão foi tomada após a Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) contestar a lei. O desembargador relator, Aluísio Bezerra Cavalcanti, argumentou que o município não possui competência para exigir essa adaptação, pois a medida envolve questões sanitárias e de segurança alimentar.

Ele também destacou que a presença de animais em supermercados não se limita à comodidade dos consumidores, mas também à segurança dos locais onde os alimentos são manipulados, armazenados e vendidos.

Riscos à saúde

O desembargador mencionou que órgãos de vigilância sanitária, como a Anvisa e Agevisa, restringem a presença de animais nesses estabelecimentos, com exceção dos cães-guia, devido aos riscos à saúde.