O projeto de lei 3.091 de 2026 estabelece novas ações para empresas que buscam o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela lei 14.831 de 2024.

Proteção ao trabalhador

O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivadas pela busca voluntária de apoio psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa. A proteção também alcança quem solicitar sua autoexclusão de plataformas de apostas, aderir voluntariamente a tratamento para transtorno do jogo compulsivo ou comunicar, por canal sigiloso, situação de sofrimento mental relacionada ao comportamento.

Incentivos à certificação

Entre as vantagens oferecidas às empresas certificadas estão a preferência em licitações e contratações públicas federais e o acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas em instituições financeiras públicas. Outro incentivo é a redução de até 10% no FAP (Fator Acidentário de Prevenção), desde que seja comprovada a redução dos afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho.