O Habeas Corpus é uma garantia constitucional concebida para proteger a liberdade do cidadão e, por isso, não pode ser utilizado para agravar a situação do réu ou convertido em instrumento de aperfeiçoamento posterior de decisão que decretou ou manteve prisão preventiva sem fundamentação suficiente (proibição da fundamentação ex post facto).

Aspectos principiológicos

A proibição da reforma para pior também reside na dimensão do aspecto qualitativo da situação jurídica do acusado com a decisão exarada no âmbito do Habeas Corpus. Isso significa que os tribunais não podem utilizar fundamentação ex post facto para validar prisões cautelares inicialmente mal fundamentadas, genéricas ou sem nenhuma fundamentação.

Comumente, os advogados se deparam com a seguinte situação ao questionar pela via do Habeas Corpus a prisão decretada pela instância anterior: o tribunal, ao examinar a liminar ou o mérito da ordem, acrescenta, pela primeira vez, fatos, juízos ou fundamentos jurídicos destinados a justificar a manutenção da prisão que, quando foi decretada, não estava validamente motivada pela autoridade coatora.