O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14.jul.2026) o Projeto de Lei 4.275 de 2021, que estabelece um teto para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A nova legislação tem como objetivo beneficiar diretamente os cofres de Estados e municípios que enfrentam débitos com a Previdência Social, limitando o desconto em repasses constitucionais. Com a medida, a retenção de recursos do FPE e do FPM pela União, em decorrência de dívidas previdenciárias, será restrita a no máximo 5% do valor de cada parcela depositada. O autor do projeto é o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Impacto financeiro nas gestões locais

A proposta visa proporcionar um alívio financeiro às administrações locais. Atualmente, a União possui uma ampla margem para reter transferências constitucionais caso o ente federativo esteja inadimplente. Dados da Confederação Nacional de Municípios indicam que as retenções anuais ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, impactando severamente as finanças municipais.

De acordo com a relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), essa prática afeta financeiramente as cidades menores. No primeiro trimestre de 2021, mais de 1.000 municípios tiveram recursos retidos, resultando em um acúmulo de quase R$ 2 bilhões retidos pela União.

“O limite de 5% constitui solução adequada e proporcional, pois assegura o pagamento das obrigações previdenciárias sem permitir que a retenção inviabilize a gestão financeira dos entes federativos ou comprometa recursos destinados a áreas essenciais”, afirmou a senadora em seu relatório.

Complemento a emenda constitucional

A senadora também ressaltou que a medida é complementar à Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, que permitiu o parcelamento especial de débitos previdenciários municipais em até 300 prestações. Enquanto a PEC atua na renegociação do estoque da dívida, o projeto aprovado hoje busca impedir o bloqueio imediato do fluxo de caixa das prefeituras.

Além disso, os senadores decidiram desapensar o PL 1.721 de 2026, que propunha a inclusão de bolsistas de pós-graduação como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.