Um anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado foi apresentado ao presidente da República em 4 de dezembro de 2025, visando conferir maior sistematicidade a uma matéria atualmente disciplinada por diferentes fontes.

Objetivos do anteprojeto

O anteprojeto procura unificar a disciplina das relações privadas internacionais, abordando questões centrais como competência internacional, direito aplicável, qualificação, reenvio, fraude à lei, ordem pública internacional, normas de aplicação necessária e cooperação jurídica internacional. Contém 42 artigos que abordam essas questões.

Estudo analítico

Neste contexto, um estudo de Gustavo Cerqueira e Nicolas Nord oferece uma análise do anteprojeto, destacando suas possíveis consequências para questões atuais do Direito Internacional Privado, como a autonomia da vontade nos contratos internacionais.