Uma das diretrizes da Lei 14.133/2021, que poderia revolucionar a fiscalização de obras públicas, permanece sem aplicação prática cinco anos após sua sanção. O artigo 19 da legislação prevê a criação de um sistema informatizado de acompanhamento de obras, incluindo recursos de imagem e vídeo, mas essa medida ainda não foi adotada.

Dados do Painel de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que, até abril de 2025, mais de 50% das obras financiadas com recursos federais estavam paralisadas. Isso representa cerca de 11,4 mil empreendimentos de um total de 22,6 mil, totalizando 34,73 bilhões de reais de dinheiro público. O problema se estende também a outros níveis de governo, afetando creches, escolas e postos de saúde.

Um Sistema Ignorado

Apesar da gravidade da situação, pouco se discute sobre a implementação de tecnologias simples e de baixo custo que já são utilizadas no setor privado, como o registro em tempo real de obras por meio de vídeos e imagens. Essa prática, comum em contratos governamentais em outros países, poderia fornecer um acompanhamento visual detalhado das atividades, evidenciando problemas como desperdício de materiais e atrasos na execução.

Atualmente, a fiscalização se baseia em relatos escritos e fotografias esporádicas, o que não permite a mesma clareza que um registro contínuo em tempo real. A proposta do artigo 19, que poderia transformar a abordagem fiscalizatória, continua adormecida, levantando questionamentos sobre a eficiência da administração pública.

Desafios e Oportunidades

Embora a falta de regulamentação seja um argumento mencionado, especialistas afirmam que a implementação do sistema não depende exclusivamente disso. Gestores públicos têm a responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos e podem adotar tecnologias inovadoras sem esperar por uma regulamentação formal. A aplicação do registro em tempo real representa uma oportunidade de aprimorar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.