O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil notificou, pela segunda vez, a Apple e o Google, solicitando esclarecimentos sobre as ações adotadas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a aplicativos de apostas, conhecidos como bets, disponíveis na App Store e na Play Store. A oferta desses aplicativos é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

A notificação foi formalizada por meio de dois ofícios das Secretarias Nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, que estabeleceram um prazo de cinco dias úteis para que as empresas apresentem respostas a novos questionamentos sobre a segurança de suas plataformas.

Histórico das notificações

A primeira notificação foi emitida em abril, visando esclarecer a presença de aplicativos de apostas irregulares e sem controle etário. As empresas responderam em maio, após obterem uma prorrogação do prazo. Um novo monitoramento realizado em junho revelou a continuidade das irregularidades, resultando no envio de novas notificações em julho. Agora, as plataformas têm cinco dias úteis para fornecer esclarecimentos adicionais.

Embora as notificações não configurem sanções imediatas, o não cumprimento das obrigações legais pode resultar em processos sancionadores e na responsabilização solidária das empresas por danos aos consumidores. Essa ação é um desdobramento de um monitoramento rotineiro que identificou a presença de diversos aplicativos de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda e sem controle etário adequado.

Reações das empresas e falhas identificadas

Conforme reportado pela Folha de S. Paulo, a Apple tem bloqueado a presença de bets em seus dispositivos iPhones e iPads no Brasil, mas aplicativos ilegais têm conseguido contornar os mecanismos de segurança, oferecendo jogos de apostas esportivas e cassino online. Em resposta a notificações anteriores, a Apple informou que mobilizou equipes para retirar aplicativos irregulares e conduziu uma investigação interna sobre o termo “jogo do tigrinho”, identificando 27 aplicativos com metadados incorretos. A empresa também relatou ter encerrado mais de 20 mil contas de desenvolvedores neste ano devido a práticas de “bait and switch” relacionadas a apostas.

Apesar de reconhecer a colaboração da Apple, o Ministério da Justiça apontou que ainda há questões estruturais a serem esclarecidas, como o processo de verificação da autorização dos aplicativos e as salvaguardas contra fraudes. No caso do Google, o governo destacou indícios de falhas nos mecanismos de monitoramento da Play Store, contestando o argumento da empresa de que sua função seria meramente intermediária, atribuindo a responsabilidade exclusivamente aos desenvolvedores.

O Ministério enfatizou que, segundo o ECA Digital, as lojas de aplicativos têm a obrigação de impedir a disponibilização de produtos irregulares. Um levantamento realizado em junho de 2026 identificou que diversos aplicativos de apostas, alguns disfarçados sob outras funcionalidades, ainda estavam disponíveis para download sem a verificação adequada de idade. O governo questionou por que o Google não realiza uma verificação automatizada cruzando os aplicativos com a lista oficial de operadores autorizados.