O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), decidiu vetar o apoio institucional da Prefeitura às atividades do movimento Legendários, mesmo após a sanção do projeto que institui o Dia dos Legendários, celebrado anualmente em 7 de dezembro. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (08), impede que a Administração Municipal participe diretamente de iniciativas ligadas ao grupo.

O veto foi imposto ao artigo que previa a autorização para que a Prefeitura promovesse, apoiasse e divulgasse ações relacionadas aos Legendários. O trecho barrado incluía a possibilidade de participação em atividades educativas, culturais, esportivas, sociais ou de conscientização alusivas à data, por meio de parcerias com instituições e representantes do movimento.

Justificativa do veto

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, Mabel alegou que a decisão se baseou em pareceres jurídicos que identificaram dois principais problemas: a interferência do Legislativo nas atribuições do Executivo e os limites impostos pela laicidade do Estado. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a legislação não pode determinar como os órgãos da Administração Municipal devem executar ações ou campanhas.

A fundamentação jurídica destaca que a Prefeitura já possui autonomia constitucional para a prática de atos administrativos dentro de suas atribuições, sem a necessidade de uma “autorização” legislativa. O documento também menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e decisões de tribunais que consideram inconstitucionais leis autorizativas em matérias que são de competência exclusiva do Executivo.

Características do movimento Legendários

Os Legendários se definem como um “movimento cristocêntrico interdenominacional que serve à Igreja”. A Prefeitura enfatizou que essa característica exige cautela, em conformidade com o artigo 19 da Constituição Federal, que proíbe que municípios, estados e a União estabeleçam ou subvencionem relações com cultos religiosos, exceto em casos de colaboração de interesse público previstos em lei.

Apesar do veto ao apoio institucional, o Dia dos Legendários permanece no calendário oficial de Goiânia. Os Legendários poderão continuar organizando retiros, encontros e outras atividades na capital. O que foi retirado da legislação foi o dispositivo que previa expressamente a promoção e o apoio das ações pelo Executivo municipal.

A decisão do prefeito reflete a necessidade de se manter a separação entre as esferas pública e religiosa, um tema que tem gerado debates em diversas localidades do Brasil. A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e a laicidade do Estado, enquanto o movimento Legendários continua a sua trajetória de atividades e celebrações na cidade.