Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram nesta sexta-feira (26) para discutir e votar sobre a liberação de pagamentos relacionados a verbas indenizatórias de juízes, procuradores e promotores. O voto conjunto dos relatores das ações que limitavam esses pagamentos resultou na autorização de valores referentes a períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes de março de 2026, data em que a Corte estabelecerá novos critérios para tais verbas.

Critérios de Pagamento

Durante a votação, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flavio Dino e Gilmar Mendes definiram que os pagamentos autorizados devem respeitar um limite de 35% do salário fixado para a remuneração de todas as verbas indenizatórias a que os magistrados ou membros do Ministério Público têm direito. Essa medida visa garantir que os valores não ultrapassem os limites estipulados pela nova normativa que será implementada em 2026.

Manutenção de Restrições

Apesar das liberações, os ministros negaram os pedidos da Procuradoria-Geral da República e de diversas entidades que buscavam flexibilizar as regras. Entre as restrições mantidas está o veto ao pagamento de auxílios, como o auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche. Em sua justificativa, os ministros afirmaram que "o mesmo se aplica a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade".

Essa decisão do STF reflete um esforço em equilibrar os direitos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, ao mesmo tempo em que se busca o controle das despesas públicas em um momento de crescente vigilância sobre os gastos do Estado.