O debate sobre a utilização de inteligências artificiais (IAs) generativas nas decisões judiciais ganhou destaque após a implementação de sistemas como MarIA, no Supremo Tribunal Federal, e Logos, no Superior Tribunal de Justiça. A questão central é se essas IAs podem ou devem assumir a responsabilidade por decisões que exigem fundamentação e motivação, conforme preceitua a Constituição brasileira.

Histórico e evolução das IAs

As IAs, particularmente os large language models (LLMs) como ChatGPT e Gemini, têm suas bases em décadas de pesquisa nas áreas de computação e estatística. Desde a metade da década de 1950, o campo de inteligência artificial se dividiu em duas vertentes principais: a IA simbólica, que se baseia em regras lógicas, e a IA conexionista, que utiliza redes neurais para aprendizado. O renascimento do interesse por redes neurais ocorreu em 2012, com o desenvolvimento do AlexNet, uma arquitetura que conseguiu processar grandes volumes de dados e que impulsionou a criação de modelos como os LLMs.

Motivação das decisões judiciais

De acordo com o artigo 93, IX, da Constituição brasileira, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que é essencial para a legitimidade e fiscalização do Judiciário. No Direito Processual Penal, o artigo 155 do Código de Processo Penal reforça que o juiz deve formar sua convicção com base na prova produzida em contraditório, evitando decisões fundamentadas apenas em informações da investigação. Essa exigência de motivação é crucial para garantir o direito à prova, o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes e a sociedade possam controlar a atividade jurisdicional.

Entretanto, a natureza dos LLMs levanta preocupações. Essas IAs não pensam; elas realizam cálculos probabilísticos baseados em dados de treinamento. Se um modelo de IA tiver acesso a informações incorretas, como a afirmação de que 2+2 é 5, ele pode reproduzir essa resposta. Essa limitação sugere que a aplicação de IAs nas decisões judiciais pode comprometer a qualidade e a precisão das fundamentações exigidas pela lei.

A distinção entre raciocínio e cálculo probabilístico é fundamental. O raciocínio jurídico exige uma análise crítica e contextualizada das provas, enquanto o cálculo probabilístico se limita a determinar a resposta mais provável com base em dados. Assim, a motivação das decisões judiciais, que deve ser uma garantia processual, pode ser comprometida se IAs forem utilizadas para fundamentar decisões.

O uso de IAs generativas no Judiciário, portanto, deve ser cuidadosamente avaliado. A necessidade de fundamentação e motivação das decisões não pode ser substituída por respostas geradas por algoritmos, pois isso pode levar a um enfraquecimento das garantias jurídicas e da confiança na justiça.