A partir do próximo sábado (4), entra em vigor o defeso eleitoral, um conjunto de restrições que se aplica a candidatos que ocupam cargos públicos e a outros agentes públicos. A medida surge a três meses do primeiro turno das eleições, com o objetivo de evitar que a administração pública seja utilizada em benefício de determinadas candidaturas.

Segundo Amanda Cunha, especialista em Direito Eleitoral, essas regras são fundamentais para garantir um equilíbrio na disputa, uma vez que candidatos que já estão na máquina pública geralmente têm mais visibilidade e proximidade com o eleitorado.

Principais proibições durante o defeso eleitoral

As principais condutas vedadas pela Lei das Eleições incluem:

  • Nomeação ou exoneração de servidores públicos: É proibido nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores, salvo exceções como cargos em comissão e funções de confiança.
  • Contratação de shows artísticos: A contratação de shows pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas está proibida.
  • Presença em inaugurações: Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
  • Publicidade institucional: Durante o defeso, a publicidade dos órgãos públicos fica restrita, não podendo incluir nomes, slogans ou imagens de autoridades que estejam em disputa eleitoral.
  • Transferência de recursos: É vedada a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios e vice-versa, com exceções para situações de emergência ou obrigações preexistentes para obras em andamento.

Consequências do descumprimento das regras

O não cumprimento das normas estabelecidas pode resultar em sanções variadas, conforme a gravidade da infração. A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que a Justiça Eleitoral pode determinar a interrupção da conduta irregular, aplicar multas e, em casos onde um candidato se beneficie da infração, até cassar o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

Em situações mais severas, a violação das regras pode ser considerada abuso de poder político ou improbidade administrativa, acarretando penalidades adicionais previstas na legislação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável por fiscalizar o cumprimento dessas normas e assegurar um processo eleitoral justo e transparente, fundamental para a democracia brasileira.