Uma juíza federal dos Estados Unidos invalidou um acordo legal entre o ex-presidente Donald Trump e agências federais que lhe conferia imunidade em auditorias fiscais. A decisão, proferida na segunda-feira, foi tomada pela juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Kathleen Williams, e também se referiu a possíveis violações éticas por parte de advogados envolvidos no caso.

O acordo, que permitia a criação de um fundo de US$ 1,8 bilhão destinado a compensar indivíduos que alegavam ter sido alvo de perseguições pelo governo, foi revelado em maio como parte de um acordo para que Trump desistisse de um processo pessoal de US$ 10 bilhões contra o Internal Revenue Service (IRS).

Implicações da Decisão Judicial

Na sua decisão, a juíza Williams caracterizou o processo movido por Trump, seus dois filhos e a Trump Organization em 2026, como um esforço inadequado. Ela afirmou que a ação judicial não se tratava de um conflito legítimo entre Trump e o IRS, que ele controla enquanto presidente, mas sim de um movimento de advogados próximos a Trump e aqueles que alegavam ter sido alvo do governo.

Williams afirmou que o processo nunca buscou uma resolução judicial de uma questão legal ou de fato entre as partes. Em vez disso, descreveu o acordo como uma tentativa de conferir legitimidade a um pacto que oferecia imunidade a pessoas e entidades ligadas ao ex-presidente, utilizando bilhões de dólares de contribuintes para corrigir queixas não definidas pela lei.

Consequências para os Advogados e o IRS

A decisão judicial também impede que os envolvidos no caso, incluindo Trump e seus filhos, mencionem o acordo ou citem seus termos em futuros processos legais. Isso pode possibilitar que o IRS prossiga com futuras auditorias sobre as declarações fiscais de Trump.

No processo inicial, Trump alegou que nada foi feito para evitar o vazamento de suas informações fiscais privadas por um ex-contratado do IRS, Charles Littlejohn. Antes da eleição presidencial de 2020, a qual Trump perdeu, as informações vazadas foram a base de uma investigação do New York Times, que revelou que ele pagou apenas US$ 750 em impostos federais no ano em que foi eleito e não pagou impostos em dez dos quinze anos anteriores.

Um dos advogados de Trump, Alejandro Brito, foi encaminhado à ordem dos advogados da Flórida para uma possível ação disciplinar. Já um segundo advogado, Daniel Epstein, ficará impedido de atuar em casos no Distrito Sul da Flórida por pelo menos um ano.

Em uma declaração à BBC, um porta-voz da equipe jurídica de Trump afirmou que o IRS “permitiu erroneamente que um funcionário desonesto e motivado politicamente vazasse informações privadas e confidenciais” para a mídia. A declaração acrescentou que Trump continua a responsabilizar aqueles que prejudicaram a América e os americanos.

Brandon DeBot, diretor de política do Tax Law Center, descreveu o acordo como um “acordo favorável” para Trump, que lhe concedeu isenções “não autorizadas e sem precedentes” das regras de auditoria fiscal. Ele ressaltou que a decisão do tribunal é importante, mas não elimina a necessidade de uma ação do Congresso para anular o acordo e evitar tentativas semelhantes de favorecimento presidencial no futuro.

Os planos para o fundo de “anti-armação” foram abandonados no início de junho, uma semana após um juiz ter impedido temporariamente os oficiais do departamento de justiça de implementá-lo. Essa ordem foi emitida após dois homens que alegaram que o fundo era discriminatório entrarem com um processo na Virgínia, afirmando que foram alvos de retaliação política pela administração Trump, mas acreditavam que não seriam autorizados a apresentar pedidos de compensação.