O Partido Novo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) visando contestar uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O dispositivo em questão permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o ano eleitoral, desde que as transferências estejam condicionadas ao cumprimento de encargos pelo beneficiário.

Doação com encargo e suas implicações

A chamada doação com encargo, ou doação modal, ocorre quando o poder público impõe ao beneficiário a obrigação de cumprir uma finalidade específica, como a construção de uma escola em um terreno público. Contudo, o Partido Novo argumenta que a inclusão do artigo 95 na LDO/2026 flexibiliza a regra estabelecida pela Lei das Eleições, que visa evitar o uso da máquina pública para influenciar processos eleitorais. Essa lei proíbe a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios, e entre estados e municípios, durante o período eleitoral.

Os representantes do partido afirmam que a nova norma permite a transferência de bens com encargos, sem que sejam definidos parâmetros mínimos para as contrapartidas. Isso, segundo eles, pode potencialmente criar uma situação em que um encargo meramente simbólico comprometa a isonomia entre os candidatos. O partido ressalta que a questão não reside na doação modal em si, mas na necessidade de que o instrumento estabeleça claramente o encargo, o prazo para seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem ao patrimônio público.

Próximos passos no processo

O ministro André Mendonça, que relatará a ADI 7.976, já solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, com um prazo comum de cinco dias para a resposta. Após isso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar sobre a questão.

A discussão sobre a doação de recursos públicos em ano eleitoral é de grande relevância, uma vez que envolve a integridade do processo eleitoral e a utilização de recursos públicos. O desfecho dessa ação pode estabelecer precedentes significativos para futuras eleições e para a legislação que regula a doação de recursos por parte da administração pública.