O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta quarta-feira (15/7) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a regulação das casas de apostas de cota fixa no Brasil. O encontro teve como foco o combate às plataformas ilegais e a necessidade de aprimorar a regulamentação do setor.

Fachin destacou que, no segundo semestre, o STF deverá avançar no julgamento das ações que tratam do tema. "O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário", afirmou.

Impactos sociais e preocupações com a vulnerabilidade

De acordo com o ministro, os processos em análise permitirão ao STF tratar de um assunto de grande relevância para a sociedade, especialmente em relação aos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. "Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção", acrescentou.

Fachin também expressou preocupação com o endividamento de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões entre operadores ilegais e organizações criminosas. O presidente do STF considerou o encontro um “diálogo republicano relevante” e afirmou que as informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda contribuirão para a análise dos processos.

Medidas do governo e regulamentação do setor

O ministro Dario Durigan informou que o governo já bloqueou cerca de 56 mil sites e aplicativos de apostas ilegais e que existem 85 operadores autorizados no mercado regulado. Além disso, mencionou quase um milhão de registros de autoexclusão de apostadores e operações realizadas em parceria com a Polícia Federal.

A intenção do governo é ampliar o monitoramento do volume de apostas e seus impactos na população, com o objetivo de ajustar a regulamentação, especialmente nas áreas de publicidade e proteção dos apostadores. Durigan ressaltou que as medidas visam impedir o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas de apostas.

Entre as ações em tramitação no STF, destacam-se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem aspectos como a proteção dos consumidores e a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. O tribunal já confirmou medidas cautelares para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender a publicidade de apostas direcionada a esse público.

A discussão sobre a competência dos municípios para regulamentar loterias e apostas esportivas também está em pauta no STF, assim como a análise de leis estaduais que limitam a publicidade das apostas. O tribunal ainda deverá decidir sobre a constitucionalidade da proibição de jogos de azar, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.