A poucos dias de expirar, a medida provisória (MP) que modifica as regras do piso mínimo do frete rodoviário ainda não foi votada no Senado. A proposta, que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados no mês passado, perderá sua validade se não for analisada até o dia 16 de julho.

Contexto e Importância da Medida

A tabela do frete, oficialmente designada como Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece o valor mínimo a ser pago pelo transporte de cargas no Brasil. As MPs têm força de lei imediatamente após a publicação, mas necessitam de confirmação pelo Congresso Nacional em até 120 dias para permanecerem válidas. A possibilidade de perda da validade da MP tem gerado críticas entre os caminhoneiros, que apontam a lentidão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em pautar a matéria para votação.

Reuniões e Divergências

Na última quarta-feira (8), técnicos do gabinete de Alcolumbre se encontraram com lideranças dos caminhoneiros e informaram que não há consenso entre os senadores para a aprovação do texto. Enquanto a categoria defende a aprovação da MP, alegando que ela amplia a proteção dos trabalhadores, representantes do setor produtivo pressionam por mudanças, advertindo sobre os potenciais impactos nos custos de transporte e na cadeia logística.

O texto aprovado na Câmara reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018. Segundo a proposta, o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e o cumprimento do piso mínimo será obrigatório, com sanções para quem desrespeitar a norma. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será encarregada de atualizar os pisos periodicamente, especialmente em caso de variações significativas no preço dos combustíveis.

Penalidades e Registro de Transporte

O relatório estabelece uma gama de penalidades para transportadores que contratarem fretes abaixo do piso mínimo, que incluem multas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e até cancelamento em casos de reincidência grave. Além disso, a proposta torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte com um código específico, que deve conter informações sobre contratante, transportador, valor do frete e condições de pagamento, visando aumentar a rastreabilidade das transações no setor.

O texto ainda incluiu uma emenda, considerada um “jabuti”, que proporciona anistia de multas impostas a caminhoneiros durante manifestações em 2022, relacionadas a tentativas de desestabilização do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), criticou a lentidão na tramitação da MP, afirmando que a medida é essencial para acabar com a precarização da categoria.

Por outro lado, representantes de empresas que contratam transporte, como indústrias e comércio, expressam preocupação com o impacto financeiro da proposta, que pode aumentar os custos logísticos e, consequentemente, o preço final dos produtos ao consumidor. David Zylbersztajn, presidente do Conselho de Administração do Sindicom, destacou que mudanças estruturais podem encarecer artificialmente toda a cadeia produtiva e prejudicar a competitividade de pequenas e médias transportadoras.