Um estudo realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper identificou falhas nas estimativas de risco fiscal da União, que podem ser mais significativas do que o governo tem apresentado ao longo da última década. As informações foram extraídas dos Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) entre 2016 e 2026.

Os pesquisadores afirmam que a metodologia utilizada pelo governo para calcular esses riscos carece de clareza e apresenta inconsistências que dificultam a avaliação precisa do passivo potencial que pode impactar as finanças públicas. Os ARFs são os documentos oficiais que estimam os custos de decisões desfavoráveis em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inconsistências nas estimativas

De acordo com o estudo, as estimativas de risco fiscal relacionadas a disputas tributárias chegaram a R$ 1,5 trilhão em 2020, representando 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, cinco anos depois, esse valor caiu para R$ 729,9 bilhões, ou 6% do PIB. A pesquisa ressalta que essa diminuição não indica necessariamente uma redução nas disputas tributárias, mas sim uma falta de clareza sobre a forma como esses números são gerados.

Os pesquisadores notaram variações bilionárias nas estimativas sem justificativas públicas adequadas, além de processos que não apresentaram valores estimados. A falta de transparência na metodologia de cálculo compromete a confiabilidade das informações divulgadas.

O papel da AGU e a necessidade de transparência

A Advocacia-Geral da União (AGU) utiliza essas estimativas em ações de grande impacto fiscal, como solicitações para modular efeitos de decisões judiciais. A imprecisão nas estimativas é, portanto, uma preocupação adicional. O estudo também destacou um aumento significativo na quantidade de processos classificados como impacto fiscal "não disponível", que passou de um caso na LDO de 2021 para 22 em 2022.

Os pesquisadores solicitaram documentos à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e encontraram problemas como estimativas elaboradas com metodologias ainda em fase de apuração e falta de documentação que explique os cálculos realizados. Isso impede uma avaliação segura dos riscos fiscais associados a disputas tributárias no país.

O relatório conclui que as inconsistências nas estimativas exigem maior transparência sobre as bases de dados e metodologias utilizadas pela Receita Federal na elaboração das estimativas de risco fiscal. A AGU e a Receita Federal foram contatadas para comentar sobre o estudo, mas ainda não se manifestaram.