O plenário do Senado aprovou no dia 15 de junho de 2026 o projeto de lei (PL) que estende até 2030 o prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 agora segue para sanção da Presidência da República.

A nova legislação também abrange instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e oferecem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Histórico e Impacto do Crédito do FGTS

A linha de crédito do FGTS, que oferece juros reduzidos, foi estabelecida a partir de uma medida provisória em 2018, que se transformou em lei federal em 2019. Essa iniciativa permitiu que, até 2022, o fundo financiasse cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas, através de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas para reestruturação financeira.

Com a prorrogação do financiamento, espera-se que as entidades possam reestruturar suas dívidas, reduzindo os encargos financeiros de 18% ao ano para aproximadamente 12% ao ano.

Justificativas e Apoio à Proposta

O projeto de lei, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a Lei 8.036, de 1990, que disciplina o FGTS. Antes de ser aprovado no Senado, a proposta já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados na semana anterior.

O relator da matéria no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou a importância das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos dentro do sistema de saúde, especialmente em municípios onde essas instituições representam a principal ou única opção de atendimento hospitalar. Ele destacou que muitas dessas entidades enfrentam sérios problemas financeiros e um alto nível de endividamento, o que coloca em risco a continuidade dos serviços essenciais que oferecem.

“É evidente a relevância social, econômica e institucional da proposição, cuja pronta aprovação evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades”, afirmou Trad.

*Com informações das agências Câmara e Senado.