O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as ações de improbidade administrativa não podem se estender por mais de 20 anos, conforme proposta do ministro Flávio Dino, aprovada em votação plenária. A medida busca enfrentar a morosidade que caracteriza esses processos, reconhecendo que a permanência indefinida de uma pessoa em uma ação de improbidade é incompatível com os princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica.

Limite de 20 anos e a sua aplicação

Apesar da decisão, uma questão importante permanece: como será aplicado esse novo entendimento às ações já em andamento no momento do julgamento. A resposta a essa dúvida dependerá da publicação do acórdão, que deverá esclarecer a contagem do prazo de 20 anos, eventuais modulações de efeitos e a natureza jurídica atribuída a esse limite.

Com base nas informações disponíveis até agora, é possível fazer uma distinção relevante. O prazo de 20 anos não deve ser confundido com a prescrição intercorrente estabelecida pela Lei nº 14.230/2021, que fixa um prazo de oito anos para a tramitação de ações de improbidade. O STF, ao tratar do Tema 1.199, estabeleceu que o novo regime prescricional teria como marco a entrada em vigor da referida lei.

Parâmetros constitucionais e a duração dos processos

No entanto, o limite de 20 anos estabelecido pelo STF parece derivar de uma construção constitucional, utilizando o prazo prescricional máximo do Código Penal como referência. Essa diferença é crucial, pois se o entendimento se fundamentar na proporcionalidade e na segurança jurídica, o debate transcende o mero aspecto legal da Lei nº 14.230/2021 e adentra os limites constitucionais da atuação sancionatória do Estado.

Assim, o precedente do Tema 1.199 não resolveria a questão da aplicação do novo limite, uma vez que ele se refere a um instituto diferente. O entendimento atual sugere que o limite de 20 anos pode ser aplicado imediatamente às ações que já estão em tramitação, mesmo aquelas ajuizadas antes da vigência da lei de 2021. Isso se justifica pela incoerência de permitir que ações de improbidade mais antigas continuem indefinidamente em andamento, enquanto reconhece-se que ações com mais de 20 anos violam princípios constitucionais.

Aguardando o acórdão final

Vale ressaltar que essa análise é preliminar e baseada nas informações divulgadas até o momento. A redação final do acórdão poderá alterar aspectos importantes da tese, incluindo o início da contagem dos 20 anos e a natureza jurídica do limite imposto. Portanto, conclusões definitivas devem aguardar a publicação oficial do acórdão.

Independentemente do desfecho, a decisão do STF representa um avanço significativo no direito administrativo sancionador brasileiro, reforçando a ideia de que o Estado não pode manter cidadãos indefinidamente submetidos a ações sancionatórias, promovendo princípios fundamentais como segurança jurídica e duração razoável do processo.