Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, do Maranhão e de Rondônia comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8.jul.2026), que os pagamentos realizados acima do teto constitucional do funcionalismo foram efetuados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela própria Corte e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As justificativas apresentadas incluem verbas indenizatórias, acertos financeiros relacionados a aposentadorias, conversão de férias em pecúnia e o período de transição das novas regras remuneratórias.

As manifestações foram enviadas aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que haviam solicitado, na segunda-feira (6.jul), que sete tribunais detalhassem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas entre abril e julho deste ano, além das folhas de pagamento de magistrados ativos, aposentados e pensionistas. Essa ação se deu após a identificação de remunerações que ultrapassaram o teto constitucional de R$ 46.300.

Justificativas dos Tribunais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que seguiu rigorosamente os parâmetros definidos pelo STF, esclarecendo que os pagamentos realizados são decorrentes de parcelas previstas na legislação para cada situação funcional, incluindo adicionais por tempo de serviço, gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, conversão de férias em pecúnia, diárias, gratificação de férias, abono de permanência e restituições. A Corte também destacou que aposentados e pensionistas receberam apenas verbas compatíveis com sua situação jurídica.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou que atuou em conformidade com as orientações do STF e do CNJ, afirmando que as maiores remunerações foram resultado da quitação de direitos relacionados à aposentadoria de duas magistradas com férias acumuladas. O tribunal ressaltou que consultou previamente a Corregedoria Nacional de Justiça para dirimir dúvidas sobre a aplicação das novas normas remuneratórias.

No Maranhão, o tribunal informou que desde a posse da nova administração, em abril, revisou sua política remuneratória, suspendendo benefícios considerados incompatíveis com o regime de subsídio, como auxílio-alimentação e auxílio-moradia. A Corte também implementou novas normas internas para alinhar os pagamentos às decisões do STF, afirmando que valores que ultrapassarem os limites estabelecidos serão suspensos.

Quanto ao magistrado que recebeu mais de R$ 270 mil, o TJ-MA esclareceu que esse pagamento se referiu a verbas rescisórias de aposentadoria autorizadas pela gestão anterior. O tribunal indicou que novos pagamentos desse tipo respeitarão o teto constitucional até nova definição do Supremo.

O Tribunal de Justiça de Rondônia também defendeu que aplicou corretamente as normas vigentes, atribuindo parte das divergências ao período de transição das novas regras definidas pelo STF. A Corte informou que instaurou auditoria preventiva e que a folha de pagamento de julho já foi adaptada às novas orientações.

Até a noite desta quarta-feira (8.jul), os Tribunais de Justiça de Goiás, Paraná e Rio Grande do Norte ainda não haviam enviado suas manifestações. As respostas serão analisadas pelos ministros do STF, que estão verificando o cumprimento da decisão sobre os chamados penduricalhos pagos a magistrados e membros do Judiciário.