O deputado Aliel Machado (PV-PR) protocolou nesta quarta-feira (8.jul.2026) seu parecer sobre o projeto de lei que propõe a regulação econômica das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa altera as normas do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) com o objetivo de fiscalizar de forma mais rigorosa as grandes empresas de tecnologia e prevenir a formação de monopólios.

O texto foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tramita em regime de urgência, com previsão de votação no plenário da Câmara antes do recesso legislativo, que se inicia em 18 de julho.

Principais Diretrizes da Proposta

A proposta estabelece que a regulamentação se aplicará a grupos econômicos com faturamento global anual superior a R$ 50 bilhões ou com receitas superiores a R$ 5 bilhões por ano no Brasil. Além do volume financeiro, o Cade também avaliará se a empresa em questão detém um grande acervo de dados pessoais ou se atua como uma “porteira”, ou seja, uma plataforma essencial para a conexão entre outros negócios e consumidores.

O projeto cria a Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade, que será liderada por um chefe indicado pelo governo e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos. Essa nova estrutura terá a responsabilidade de monitorar o setor digital, coletar evidências e coibir a formação de monopólios virtuais.

As empresas que forem classificadas como de relevância sistêmica deverão seguir regras mais rigorosas, incluindo:

  • Proibição de autofavorecimento, ou seja, não poderão priorizar seus próprios produtos nas buscas para prejudicar concorrentes;
  • Obrigatoriedade de transparência nas taxas cobradas e funcionamento dos algoritmos de entrega, além de permitir a comunicação entre sistemas concorrentes e a exclusão de aplicativos pré-instalados;
  • Imposição de multa diária de R$ 20.000,00 para aquelas que não mantiverem escritório físico e representante legal no Brasil.

Apesar das restrições, o relator do projeto incluiu medidas para não comprometer a inovação no setor. O status de relevância sistêmica terá validade máxima de seis anos, em vez dos dez anos sugeridos inicialmente pelo governo. A cada dois anos, as empresas poderão solicitar ao Cade uma revisão das exigências, demonstrando mudanças no mercado que justifiquem a redução das restrições.

Além disso, outros órgãos do governo e secretarias federais poderão acionar diretamente o Cade ao identificarem abusos de poder econômico na internet. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, a nova lei entrará em vigor 60 dias após a sanção.