O planejamento sucessório e patrimonial, especialmente por meio de holdings familiares, ganhou destaque na agenda fiscal brasileira, atraindo a atenção da Receita Federal e dos fiscos estaduais. A fiscalização intensificou a análise de operações relacionadas à integralização de imóveis e reorganizações societárias, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades que poderiam resultar em evasão de impostos.

Esse aumento na vigilância é motivado pela necessidade de garantir que o planejamento sucessório não sirva apenas como uma ferramenta de eficiência tributária, mas como um meio legítimo para a preservação patrimonial e a organização da sucessão familiar, minimizando conflitos entre herdeiros.

Postura da administração tributária

Nos últimos anos, a administração tributária adotou uma postura mais rigorosa, fundamentando autuações na alegação da ausência de “propósito negocial”. Isso significa que, embora as operações sejam válidas sob a ótica do Direito Civil, podem ser desconsideradas se a Receita entender que visam apenas a elisão fiscal.

Em um contexto recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão em um julgamento importante, o Agravo em Recurso Especial nº 2.848.456/SP, ocorrido em 5 de maio de 2026. A corte se deparou com a discussão sobre os limites do poder da administração tributária em requalificar operações patrimoniais com base na suposta falta de finalidade econômica além da economia tributária.

Decisão do STJ e seus impactos

O STJ decidiu que a administração tributária não pode desconsiderar negócios jurídicos regularmente constituídos sem a devida regulamentação. O tribunal enfatizou que a ausência de uma lei que estabeleça o procedimento para tal desconsideração torna ilegal qualquer tentativa de requalificação tributária.

O acórdão reforçou a ideia de que a desconsideração de atos jurídicos é uma das mais severas intervenções do Estado na esfera patrimonial do contribuinte e, portanto, deve ser respaldada por uma norma legal específica. A corte também deixou claro que não é suficiente invocar conceitos do Direito Civil para justificar a requalificação tributária.

Embora o julgamento tenha sido visto como uma vitória para a segurança jurídica, não implica que planejamentos patrimoniais estejam isentos de fiscalização. A jurisprudência do STJ continua a permitir o controle de operações que apresentem evidências de fraude ou simulação, reafirmando a necessidade de que holdings familiares e estruturas similares tenham uma razão de existir que vá além da mera elisão fiscal.